Atualizado em: 05/03/2026 11:35:44

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2023",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "Camara Municipal de Americana",
    "data": "2023-12-04T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000569/2023",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "339030070000 - GENEROS DE ALIMENTACAO",
    "subtitulo": "GENEROS ALIMENTICIOS",
    "funcao": "01 - Legislativa",
    "subfuncao": "031 - Acao Legislativa",
    "programa": "0002 - Acao Legislativa/Diretoria",
    "fonte_recurso": "011100000 - TESOURO",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "69.178.630/0001-57",
    "nome_favorecido": "PANIFICADORA E CONFEITARIA LA BAMBINA LT",
    "valor": 3708.600000000
  },
  {
    "ano": "2023",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "Camara Municipal de Americana",
    "data": "2023-12-04T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000570/2023",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "339039190000 - MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS",
    "subtitulo": "MANUTENCAO DE VEICULOS",
    "funcao": "01 - Legislativa",
    "subfuncao": "031 - Acao Legislativa",
    "programa": "0002 - Acao Legislativa/Diretoria",
    "fonte_recurso": "011100000 - TESOURO",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "07.389.296/0001-23",
    "nome_favorecido": "VANBELLE MECANICA AUTOMOTIVA LTDA ME",
    "valor": 3293.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA